DOC. 191.6510.2003.0500

STJ. Penal. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Arrependimento posterior. Sugestão do agente público. Voluntariedade caracterizada. Possibilidade de redução na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do crime de associação criminosa. Inidoneidade dos fundamentos utilizados para justificar o incremento da sanção inicial. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Estando caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha ocorrido de forma espontânea.

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