DOC. 191.6510.2003.0900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da causa especial de diminuição. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem.

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