DOC. 191.6510.2003.1000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento na quantidade de drogas apreendidas, essa não se revela expressiva, pois trata-se de 8,5 gramas de crack e 28,4 gramas de cocaína, motivo pelo qual, para evitar os riscos de reiteração delitiva, são suficientes cautelares penais diversas de prisão.

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