STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Regime fechado fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Montante da pena que enseja o regime semiaberto pra início de cumprimento da reprimenda. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
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