DOC. 191.6510.2003.1400

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Corte Superior entende que o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões de crime em desenvolvimento, mas na hipótese dos autos a esposa do paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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