STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. Não reconhecimento. Condenação transitada em julgado há quinze anos, por crime de furto. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência da sexta turma desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade ou o disposto na Súmula 568/STJ a decisão unipessoal que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «b», parte final, do RISTJ, aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência dominante no Órgão Julgador.
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