STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Restituição de taxa de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da «incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV)».
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