STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Sentença favorável ao falido proferida na Justiça Federal. Determinação de disponibilização dos valores em favor da massa. Transferência do depósito ao juízo falimentar. Incompetência do juízo falimentar para reapreciar o destino dos valores depositados. Ocorrência de trânsito em julgado no Juízo Federal. Chamada do feito à ordem. Decisão surpresa. Não ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca do destino de depósito realizado a título de caução na Justiça Federal, em demanda posteriormente julgada improcedente, resultado favorável aos interesses da massa falida.
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