DOC. 191.6674.2002.7600

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação da mora. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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