DOC. 191.6674.2002.9200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Corrupção de menor. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312, CPP. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, mostrando-se necessária para a preservação da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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