DOC. 191.6674.2003.0200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação do excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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