STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pretendido trancamento do inquérito policial com relação aos tipos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada ausência de justa causa. Não configurada. Presença de indícios mínimos de autoria. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«I - O trancamento do inquérito policial constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito