STJ. Pena. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). CP, art. 33, § 2º , «b», e § 3º, CP. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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