DOC. 191.6674.2003.6400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Afastamento de qualificadora. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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