DOC. 191.7174.7002.3600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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