STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 359-C CP. Execução provisória da pena. Possibilidade após o esgotamento da instância ordinária. Interposição de recursos especial e extraordinário com pedido de efeito suspensivo, ainda pendentes de julgamento. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito