DOC. 191.7174.7002.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Concurso formal afastado pela corte de origem. Modificação nesta sede superior. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido

«1 - O agravante sustenta a ocorrência de nulidade, porquanto não foi aplicado o princípio da consunção nem reconhecida a continuidade delitiva em face de contravenções penais cometidas, em tese, no mesmo contexto fático.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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