DOC. 191.7174.7002.7000

STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Expressivo valor sonegado. Maior reprovabilidade. Valoração negativa. Recurso não conhecido.

«1 - Enquanto a decisão agravada assentou a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ) para análise do pleito absolutório e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício (Súmula 83/STJ), no presente regimental a defesa limitou-se a impugnar o óbice da Súmula 7/STJ.

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