DOC. 191.7174.7002.8900

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A partir da edição da Recomendação 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte Superior de Justiça, atenta aos princípios que orientam a execução da pena, em especial àqueles que objetivam a melhor reintegração do apenado na sociedade, passou a dar uma interpretação mais ampla aa Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal).

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