DOC. 191.7174.7003.7600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Provimento do recurso ministerial para reconhecer a continuidade delitiva. Tese de omissão quanto a existência de crime único. Questão expressamente afastada com fundamentação idônea. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - A via dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questão expressamente abordada no julgado embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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