DOC. 191.7614.2000.4800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Descumprimento do CP, art. 526. Questão arguída e comprovada oportunamente pela parte agravada. Entendimento consonante com o posicionamento perfilhado por esta corte superior de justiça, firmado sob o rito do recurso especial repetitivo 11.008.667/PR. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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