DOC. 191.7614.2000.6100

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Citação por edital. Excesso do prazo de 15 (quinze) dias entre as publicações. Mera irregularidade. Ausência de dano. 2. Agravo improvido.

«1 - O Colegiado estadual concluiu que a demora entre a publicação dos editais de citação não gerou prejuízo ao réu, tendo em vista que houve a dilatação do prazo defensivo. Portanto, trata-se de mera irregularidade.

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