DOC. 191.7614.2001.0200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . Agravo improvido.

«1 - Não é possível o acolhimento da pretensão relativa ao afastamento da sucumbência recíproca, porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ Superior.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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