STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Ementa constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Fundamento deduzido apenas nas razões dos respectivos declaratórios acerca da aplicação do entendimento do STF proferido na rcl 18.920 agr. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - O apontamento de argumentos apenas nas razões dos presentes embargos de declaração (quanto à aplicação, na hipótese, do entendimento da Suprema Corte exarado na Rcl 18.920 AgR), configura indevida inovação recursal a obstar o inconformismo, ante a ocorrência da preclusão consumativa.
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