DOC. 191.7614.2001.9400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência. Lei 7.210/1984, art. 111 (execução penal). Lep. Lapso temporal de 3/5. Unificação das penas. Ausência de ilegalidade. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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