DOC. 191.7614.2002.4200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fugo proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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