DOC. 191.7614.2002.4800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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