DOC. 191.7614.2002.5900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva.

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