STJ. Habeas corpus. Processual penal. Revisão criminal. Ação não conhecida pela corte a quo. Pedido de transação criminal e de reexame da individualização da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Embora seja possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal, não há constrangimento ilegal no acórdão que não conhece do pedido de revisão criminal que se limita a afirmar a injustiça da condenação e da individualização da pena, sem apontar erro na sentença condenatória transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas no CP, art. 621.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito