DOC. 191.7614.2003.0800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Recusa, retardamento ou omissão de fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 10. Absolvição. Omissão dolosa não configurada. Pretensão condenatória. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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