STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município de itapevi. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei municipal 223/1974, art. 148. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei municipal de Itapevi/SP 223/1974, art. 148, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF.
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