DOC. 191.7842.5003.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Embargos declaratórios contra inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

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