DOC. 191.7842.5003.7400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena fixada aquém de cinco anos. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Tese de desproporcionalidade entre a existência de uma única vetorial desfavorável e o regime mais severo. Não ocorrência.

«1 - É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça que a existência de circunstância judicial negativa justifica, idoneamente, a imposição de regime inicial mais rígido que o demandado pelo quantum da sanção imposta.

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