TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual, bem como de não ter a autora comprovado a tentativa de solução da pretensão pela via administrativa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência da requerente - Exigência de requerimento administrativo para solucionar a questão extrajudicialmente - Desnecessidade - Acesso à via judicial para reconhecimento da alegada ilicitude da cobrança e manutenção do nome da parte requerente inscrita em banco de dados de inadimplentes que prescinde da formulação de solicitação administrativa prévia - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado «ZapSign» - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedente desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção mantido, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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