STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Agravo não provido.
«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas).
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