DOC. 191.8611.1003.5100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Concurso formal entre os crimes. Redução do quantum de exasperação da pena. Regime prisional fechado mantido. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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