STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 157, caput CP. Pleito de absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus. Palavra da vítima. Especial relevância. Crime sem testemunha. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito