STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena, art. 33, § 4º, a Lei 11.343/2006. Tráfico privilegiado. Concessão de indulto. Decreto 8.615/2015. Possibilidade. Ausência de acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Requisitos previstos no Decreto presidencial. Ordem concedida.
«1 - A teor da CF/88, art. 5º, XLIII «a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem».
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