DOC. 191.9111.2001.2300

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ

«I - No tocante à parcela recursal referente a CF/88, art. 105, III, «c», verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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