STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba para a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS do exercício de maio/2002. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição para extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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