DOC. 191.9111.2002.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - Ficou assentado no acórdão recorrido que: «da fundamentação constante na peça exordial é possível extrair a pretensão do autor em ter declarado o direito dos professores municipais à percepção do piso salarial nacional e receber a diferença da sua instituição, a teor da Lei 11.738/2008».

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