DOC. 191.9111.2003.1600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Procon. Auto de infração. Prescrição intercorrente. Processo administrativo infindável. Aplicação da prescrição. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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