DOC. 191.9111.2005.8300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria da pena. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento.

«1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, implica indevida supressão de instância e de manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal (AgRg no HC 1420.097/ES, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/11/2017).

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