DOC. 191.9111.2005.8400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamento. Válido. Idôneo. Agravo regimental improvido.

«1 - A dedicação às atividades criminosas, evidenciada pelo fato dos agravantes manterem «boca de fumo», constitui fundamento apto a demonstrar a dedicação às atividades delitivas, inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei de Drogas.

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