DOC. 191.9111.2006.0000

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea implica o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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