TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU RETARDO SEM JUSTIFICATIVA POR PARTE DO PARQUET. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL 947-01058/2021. TRÂMITE REGULAR. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA OU DE RETARDAMENTO NA OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INJÚRIA. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO A SER APURADO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM SUA INTEGRALIDADE.
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