TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES E TARIFAS ILEGAIS- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA- ANATOCISMO - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS, TENDO O CONTRATANTE A CIÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DA ANÁLISE DO CONTRATO LITIGIOSO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO DEMANDADO NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO COBRANÇAS ESTIPULADAS DE FORMA EXPRESSA E CLARA QUE CONFEREM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - AUTOR QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - VERBETE SUMULAR 566 DO STJ - RESP. REPETITIVO 1578553/SP - «PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA» - DE IGUAL FORMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA RESOLUÇÃO DO TEMA REPETITIVO 958 (RESP. 1.578.553), FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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