TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação do Município, e fixou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da multa processual (astreintes), convertida em perdas e danos. Município Executado que, apesar de intimado a demonstrar o cumprimento do Acórdão, em inúmeras ocasiões, assim não procedeu, limitando-se a afirmar a observância da ordem judicial, sem apresentar elementos que conferissem suporte às respectivas alegações. Imposição de multa cominatória que sobressai do conjunto de medidas, típicas ou atípicas que, com estribo no poder-dever de efetivação, o Magistrado pode impingir com o escopo de compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, sendo evidente o caráter «indutivo» dessas imposições, cujo propósito precípuo é estimular o adimplemento da obrigação pelo demandado, ainda que de forma sub-rogada. RECURSO DESPROVIDO.
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