DOC. 191.9790.8001.1600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial, para refletir na pensão por morte, recebida pela parte autora. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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