DOC. 191.9790.8003.8500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Agravo regimental. Pedido de assistência judiciária denegado. Depósito prévio. Exigibilidade. Não pagamento. Extinção. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em razão de elementos fáticos do caso concreto que indicariam a capacidade econômica para custeio do processo judicial e a inexistência de elementos indicadores da hipossuficiência afirmada, a saber: a renda declarada em imposto de renda apresentou-se incompatível com a parcela de consórcio assumida, cuja revisão de contrato é objeto da demanda rescisória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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